FAQ

Quer ajudar a sustar o decreto de liquidação da CEITEC-SA?

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SOBRE A EMPRESA

Não.
A empresa encontra-se em processo de liquidação. Porém a Associação dos Colaboradores da CEITEC-SA luta em todas as frentes possíveis para manter a empresa em operação.
O CNPJ ainda está ativo, a fábrica ainda não foi descomissionada e ainda é possível reverter as ações realizadas pela equipe de liquidação.
Quer ajudar a sustar a liquidação da CEITEC-SA?
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O Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC - Em liquidação, é uma empresa pública federal vinculada tecnicamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e, administrativamente, ao Ministério da Economia (ME), constituída sob a forma de sociedade por ações, com participação exclusiva da União em seu capital social. Localizada em Porto Alegre (RS), a CEITEC desempenha papel estratégico no desenvolvimento da indústria de microeletrônica do Brasil.
A CEITEC é a única empresa da América Latina que domina todo o processo de fabricação de semicondutores do início ao fim, desde o P&D passando pela Fabricação das lâminas de silício (Front End); Teste Afinamento, Corte e Encapsulamento (Back End); Comercialização e Suporte ao Cliente.
Vale destacar que a empresa atendeu TODOS os itens constantes da sua lei de criação - LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008.
A CEITEC foi concebida como uma estratégia de Estado para o desenvolvimento de know how tecnológico, qualificação dos produtos nacionais que possam agregar valor na utilização de nanotecnologia, microeletrônica e de semicondutores, bem como fomento e qualificação da indústria nacional, valendo-se de parcerias com as universidades e institutos de pesquisa nesta área, utilizando corpo técnico qualificado.
A Ceitec foi criada como uma semente para a nova etapa do desenvolvimento industrial brasileiro. Sua missão não é apenas atender o mercado, mas sim trazer essa tecnologia para o Brasil e formar profissionais capazes de atuar nessa área inovadora, fomentando o ecossistema para atração e criação de novas empresas de alta complexidade para desenvolver nosso país.
A indústria de semicondutores depende de vários atores para tornar possível que uma ideia se transforme em um produto.
De uma forma bem resumida podemos separar esses atores da seguinte forma:
- Projetos de circuitos integrados (Empresas conhecidas como Design Houses);
- Fabricação de circuitos integrados em lâminas de silício - wafers (Empresas conhecidas como Foundries/Front-End);
- Finalização/encapsulamento/montagem dos chips (Empresas de Back-End).
Em toda a América Latina há várias empresas que fazem uma ou duas dessas etapas da cadeia. Mas apenas a CEITEC-SA possui uma Foundry e capacidade de realizar todas as etapas: Design, Front-End e Back-End. Essa capacidade de integração é o que faz da empresa a única da América Latina a dominar o processo do início ao fim.
Na manhã de 09/08/19, a CEITEC recebeu nota máxima no Programa de Medição de Indicadores de Governança – IG-SEST, promovido pelo Ministério da Economia, obtendo a certificação de nível 1, a melhor possível. A cerimônia de entrega da certificação e divulgação das notas foi realizada em Brasília (DF). Apenas 14 das 61 estatais avaliadas receberam a nota máxima.
O IG-SEST é um instrumento de acompanhamento contínuo do nível de governança das empresas estatais federais de controle direto da União, avaliando o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 13.303/2016 e as diretrizes estabelecidas nas Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração Participações Societárias da União – CGPAR, que buscam implementar as melhores práticas de mercado e um maior nível de excelência em governança corporativa. O índice IG-SEST é apurado em três dimensões, compostas por blocos, que contêm os itens de avaliação Gestão, Controle e Auditoria, Transparência das Informações e Conselhos, Comitês e Diretoria.​
Os recursos mais valiosos da CEITEC-SA são seus colaboradores e a sua infraestrutura. Tanto os recursos humanos como a infraestrutura são capazes de atender estas demandas. Para isso seria necessário realizar acordos comerciais e preparar a infraestrutura para operar com essas demandas, é muito mais prático fazer isso com uma planta que já existe e é funcional do que construir algo do zero.
O valor de uma empresa de tecnologia está no conhecimento que ela é capaz de gerar. No caso do Brasil, o valor da CEITEC, por ser única, é claramente estratégico. De acordo com sua lei de criação, compete à CEITEC realizar diversas atividades relacionadas à tecnologia de semicondutores, inclusive com competências suplementares, visando uma articulação com instituições de ensino superior e centros de pesquisa para a elaboração de estudos, realização de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. No entanto, em geral, a CEITEC é percebida (e cobrada) apenas com relação ao aspecto de comercialização de seus produtos. Além disso, o retorno financeiro da indústria microeletrônica é de longo prazo, e a CEITEC tem conseguido aumentar o seu faturamento ano a ano, consistentemente, ela vem acompanhando o mesmo ritmo de crescimento que outras empresas de seu porte no setor.
O próprio governo federal tem estudos que mostram que a empresa pode ser autossustentável já em 2023.
A CEITEC cumpriu os seus objetivos originais: atraiu investimentos privados para o Brasil possibilitando a criação de outras empresas, estimulou a cadeia de produção local e capacitou profissionais especializados. Esses são resultados extremamente relevantes, mas que são ignorados na avaliação do governo. Em termos de resultados tangíveis, a CEITEC projetou e produz circuitos integrados de nível comercial, com certificações internacionais, para várias aplicações. Muitos desses projetos se originaram em demandas específicas do próprio governo federal, que posteriormente não comprou os produtos, frustrando o retorno de anos de investimento da empresa. Esses produtos estão disponíveis para comercialização, com a consequente geração de resultados financeiros.
Na verdade, o investimento feito até hoje na CEITEC é pequeno, se comparado ao valor normalmente necessário para pôr em operação uma fábrica de semicondutores. Sob outro ponto de vista, a CEITEC é uma das empresas que menos onera o Tesouro: apenas 0,4 % de toda a despesa do Tesouro Nacional COM EMPRESAS DEPENDENTES. A estrutura da empresa é enxuta, com aproximadamente 170 concursados (antes do início da liquidação), altamente qualificados. O custo anual de manutenção da empresa é irrisório frente a outras despesas do governo. Esse custo se torna ainda menor na comparação com os valores que estão sendo bancados por governos de outros países para manter as suas indústrias microeletrônicas em 2021.
A CEITEC foi criada para sanar uma falha de mercado: não há investimentos privados desse tipo e porte no Brasil. A empresa é um investimento dentro de um programa de Estado para desenvolver a indústria da microeletrônica nacional, servindo como uma semente para o ecossistema tecnológico. Em todos os países que dominam o setor da microeletrônica, o impulso inicial foi bancado por pesados investimentos públicos.
Segundo o relatório Sparking Innovation da SIA, há um retorno de 16,5 vezes para cada dólar de investimento público no setor.
Além disso a CEITEC absorve pessoal altamente capacitado oriundo das nossas universidades, e é parceira em pesquisas de ponta de várias instituições científicas do Brasil.
A CEITEC tem equipamentos de nível equivalente aos de muitas fábricas de semicondutores ao redor do mundo.
Apesar de uma pequena parte das máquinas ter sido doada pela Motorola, esses equipamentos receberam upgrades e até antes do início do processo de liquidação recebiam melhorias anuais. Além disso a empresa vinha investindo em máquinas novas conforme avançava seu plano de negócios, um exemplo disso foi a aquisição de um equipamento no valor de aproximadamente 5 milhões de Reais ainda no ano passado (este equipamento não chegou a ser comissionado devido ao início da liquidação). Os equipamentos e infraestrutura da CEITEC-SA possuem o mesmo patamar tecnológico de empresas como: XFAB, ON Semiconductors, Silex, MNX, TowerJazz, Simpore, Ibsen Photonics, e muitas outras.
O que tem que ficar bem claro ao grande público é que fábricas de que atendem mercados de chips aplicados em computadores e smartphones de última geração como Intel, AMD, TSMC não tem capacidade e interesse econômico em atender todos os nichos de mercado na área de semicondutores (nichos de semicondutores para cartões de crédito, para pedágio, para eletrodomésticos, para automóveis, para aplicações em agronegócio, saúde, identificação etc). Esses outros nichos são atendidos por empresas como a CEITEC-SA.
Existe demanda global para produtos de vários estágios de tecnologia, e uma grande parte dos circuitos integrados produzidos comercialmente no mundo hoje utiliza o mesmo patamar tecnológico que a CEITEC possui. Além disso, o processo da CEITEC é capaz de atender a produção de uma gama de produtos, desde dispositivos de potência até biossensores para detecção de doenças e aplicações de agricultura de precisão. A CEITEC já tem protótipos e patentes de biossensores em cooperação com instituições de pesquisa nacionais (inclusive para detecção de doenças como COVID19, DENGUE, CÂNCER...).
Capital intelectual tem valor se puder ser aplicado e desenvolvido continuamente. Uma organização cujo objetivo seja apenas ser depositária de patentes e projetos herdados é uma organização morta. A CEITEC, ao contrário, é uma organização dinâmica, que vem aumentando a complexidade de seus produtos e expandindo suas áreas de aplicação. Dois fatores determinam esse dinamismo e fazem da CEITEC um centro único de geração de conhecimento no Brasil: seu contato direto com o mercado e sua estrutura, que promove a interação entre as áreas de projeto e de fabricação de semicondutores. Caso a estrutura da empresa seja alterada, pode ser necessário considerar medidas compensatórias na política nacional de semicondutores, para que o País não perca as capacidades de geração de conhecimento que possui hoje através da CEITEC.
A proposta do governo é que a OS continue a atender as políticas públicas atendidas pela CEITEC-SA, mas sem contar com a infraestrutura da Fábrica e com apenas 24 profissionais da empresa.
A Sala Limpa da empresa é o maior ativo da Fábrica.
Acontece que na época da concepção do projeto houve um acordo envolvendo vários agentes públicos e particulares. Podemos citar Motorola, MCTI, Universidades, estado do RS, prefeitura de Porto Alegre e finalmente um particular que fez a doação modal do terreno para uso durante 60 anos.
Essa doação modal tem a condição que o terreno fique em posse da CEITEC-SA enquanto a empresa existir nos moldes em que foi criada. Em caso de quebra de acordo, ou seja liquidação, extinção ou alienação da CEITEC-SA, o terreno volta ao particular que cedeu o terreno. Portanto o MCTI não pode vender o prédio da CEITEC com sua Sala Limpa simplesmente porque não é dono do terreno onde se encontra instalada a Fábrica.
Esse é um dos motivos da "falta de interesse" (alegada pelo governo) para que outras empresas queiram comprar a CEITEC-SA.
A venda da empresa só será possível se houver manifestação do dono do terreno para que isso ocorra. Até o momento não há.

SOBRE AS PESSOAS

O quadro de pessoal do CEITEC é formado por profissionais de diferentes áreas, altamente qualificados. O CEITEC possui em seus quadros um total de 182 colaboradores (ANTES DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO). Uma das características do time do CEITEC é justamente a alta escolaridade de seus empregados, o que indica o nível de especialização da empresa. De sua equipe, 59% são pós-graduados (9% tem doutorado ou pós-doutorado, 22% mestrado, 28% especialização ou MBA), 27% possuem graduação e 14% ensino técnico ou médio. Essa formação é complementada por cursos e treinamentos oferecidos pela Companhia.
Os colaboradores efetivos foram contratados após realização de concurso público de provas e títulos em regime celetista.
Mais de 90 profissionais altamente qualificados já foram demitidos da empresa após o início da liquidação. A maioria desses profissionais está sendo contratada por empresas estrangeiras que enxergam uma oportunidade de absorver, sem custo algum, uma mão de obra que é rara e difícil de ser formada no mundo tecnológico.

SOBRE OS PRODUTOS

Não. Esse é apenas um dos primeiros produtos da empresa. A CEITEC possui 46 patentes concedidas no Brasil e exterior, muitas dessas patentes já são produtos que estão no mercado Brasileiro fazendo com que, mesmo após o início da liquidação, a empresa bata mais um recorde de faturamento no ano de 2021.
O Chip do Boi não corresponde nem a 1% desse faturamento.
A empresa é hoje a única da América do Sul com capacidade comprovada de desenvolver projetar e fabricar, em larga escala, semicondutores (chips) para responder às demandas de mercado. Cerca de 105 milhões de chips já foram produzidos pela empresa, foram realizados aproximadamente 34 milhões de encapsulamentos de chips e fabricados 3,1 milhões de tags, etiquetas e inlays. Para conquistar tal capacidade, a empresa adquiriu conhecimento e relacionamento com as principais empresas internacionais que fornecem insumos e equipamentos para esse setor, bem como os prestadores de serviço internacionais (como é o caso das fábricas dedicadas, ou foundries) em diversas tecnologias. Tal domínio permitiu ao CEITEC desenvolver produtos de qualidade e certificá-los junto a importantes órgãos internacionais. A certificação Commom Criteria (obtida para o chip do passaporte), conferida a menos de dez empresas desse setor no mundo, é a mais relevante entre todas já obtidas.
- Identificação Veicular, segmento que inclui uso de RFID passivo para identificação automática de veículos, para diversos fins, como, por exemplo, pagamento de pedágios;
- Rastreio e Identificação, segmento que inclui produtos para os segmentos de logística, controle de ativos e tags especiais;
- Agronegócio, segmento que inclui produtos para as áreas de pecuária e agricultura;
- Identificação Pessoal, segmento que inclui produtos para uso em documentos de identificação e bilhetagem;
- Serviços, segmento que inclui o desenvolvimento e o fornecimento de soluções completas, serviços específicos dependendo da aplicação e packaging;
- Saúde, segmento que inclui produtos como sensores e dispositivos microfluídicos;
- Projetos sob demanda, segmento que engloba dispositivos como IPDs (Integrated Passive Device), SIPs (System in a Package) e caracterização estrutural;
- Sensores e plataformas de análise para aplicação em detecção doenças (animais, humanas e vegetais) e monitoramento de equipamentos (automobilístico, agrícola entre outros).
- Chip do Passaporte (CTC21001);
- Dispositivo sensor eletroquímico do tipo micromódulo (possibilita a realização de testes rápidos para detecção de doenças como DENGUE e COVID19) BR 10 2020 017310 3;
- Dispositivo microfluídico e processo para medição eletroquímica de micro-RNAv (possibilita a detecção precoce de Câncer em estágios iniciais) BR 10 2020 017927 6;
- Identificação e rastreamento de pneus (BR 10 2019 002815 7US20200254827A1)

SOBRE O CENÁRIO MUNDIAL

São diversos fatores que produziram essa crise, podemos citar os mais importantes:
- A pandemia de Covid19 trouxe uma nova realidade, onde uma grande parte da mão de obra passou a atuar em Home Office, aumentando a demanda por smartfones e computadores pessoais.
- Para produzir semicondutores é necessária uma grande quantidade de água. Os países onde essa fabricação é concentrada passam por crises hídricas causadas por falta de chuvas.
- Esses e outros fatores trouxeram um desequilíbrio na cadeia de produção de semicondutores. Como os semicondutores são a base de toda a indústria moderna, esse desequilíbrio afetou outros setores da indústria, mais notadamente a indústria de automóveis.
Não temos como afirmar uma data exata, mas há diversas fontes que sugerem a crise possa perdurar por mais de dois anos.
Segundo o relatório Sparking Innovation da SIA - Semiconductor Industry Association, para cada dólar de investimento público no setor de semicondutores, há um retorno para o PIB do país de 16,5 dólares.
Acesse o relatório AQUI
Além do retorno econômico, muitos países tem considerado que foi um erro estratégico deixar que a produção de semicondutores, a base da indústria atual, tenha ficado concentrada em poucos países da Ásia. As razões são pelo fator de segurança nacional (evitar casos de espionagem), razões logísticas e a importância de ter auto suficiência tecnológica.

SOBRE A LIQUIDAÇÃO

Sim.
A empresa não pode ser vendida porque o MCTI não é dono do terreno onde foi construída a fábrica.
O trabalho de descomissionar a planta poderá custar aos cofres públicos mais de 300 milhões de reais (fora a perda de 1 bilhão de reais investidos até hoje na empresa).
Existem vários PDLs para sustar os efeitos do Decreto de Liquidação da empresa, basta que haja um esforço político nesse sentido (veja a seção do site QUEM APOIA A CEITEC-SA?).
Você pode ajudar cobrando seus representantes políticos (use as hashtags #SEMICONDUTORES #CEITEC #ACCEITEC).
Vote no PDL558/2020
Em 2019 os senhores Ronald Krummenauer (na época presidente do conselho da CEITEC-SA) e Salim Mattar (na época secretário de desestatização) começaram a campanha de difamação da empresa.
DECRETO Nº 10.065, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Art. 1ºFica o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec qualificado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, para possibilitar a realização de estudos e a avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada e propor ganhos de eficiência e resultados para a empresa, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.
...
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Júlio Francisco Semeghini Neto
Onyx Lorenzoni
DECRETO Nº 10.297, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização.
...
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
RESOLUÇÃO Nº 130, DE 10 DE JUNHO DE 2020
Opina favoravelmente pela dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, incisos I, IV e V, alínea "c", da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:
...
Art. 1º Opinar favoravelmente e recomendar ao Presidente da República que a desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC seja executada na modalidade de dissolução societária, nos termos do inciso V do caput do art. 4º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
...
PAULO GUEDES Ministro de Estado da Economia
MARTHA SEILLIER Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia
DECRETO Nº 10.578, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica.
...
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcos César Pontes
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2021
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI com observância das disposições da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, do Decreto nº 9.190, de 1º de novembro de 2017, do Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, da Portaria nº 297, de 12 de junho de 2019, da Portaria MCTIC nº 1.917, de 29 de abril de 2020, e do Estudo de Publicização para Qualificação de uma Organização Social de Pesquisa e Desenvolvimento em Semicondutores, Micro e Nanoeletrônica e áreas correlatas, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando à seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social, interessada em celebrar Contrato de Gestão cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.
...
MARCOS CESAR PONTES
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações
Após denúncias sobre a omissão no edital do MCTI (EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2021), especificamente sobre a patente BR 102020017310-3 A2 que poderia ser utilizada na detecção de COVID19, e portanto ajudar no controle da Pandemia, o MCTI lançou outro edital:
EDITAL Nº 23/2021/SEI-MCTI
A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e considerando o Edital de Chamamento Público n° 11, de 15 de junho de 2021, resolve:
I - Retificar o Edital de Chamamento Público n° 11/2021, passando a vigorar a seguinte redação:
...
Brasília-DF, 27 de julho de 2021
MARCOS CESAR PONTES
Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações
Destaque da sessão plenária de 1/9: TCU suspende processo de desestatização da Ceitec No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deverá enviar uma série de informações ao TCU. A desestatização está suspensa até nova deliberação do Tribunal.
Por Secom TCU
01/09/2021
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Economia que interrompa o processo de desestatização do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec) até nova deliberação do Tribunal. No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia precisará enviar uma série de informações à Corte de Contas.
A decisão dos ministros foi baseada em voto do revisor da matéria, ministro Vital do Rêgo, que considerou frágeis as justificativas apresentadas pelo governo federal para fundamentar a desestatização da empresa. “Os motivos que conduziram à liquidação da Ceitec não se sustentam, carecendo de maior fundamentação, pois se apoiaram em análises que não ponderaram relevantes perdas e dispêndios de recursos públicos como consequências imediatas desta linha de ação”, disse o ministro revisor.
No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve enviar ao Tribunal informações que demonstrem o atendimento do interesse público para promover a liquidação da empresa, considerando sua posição estratégica na produção nacional de semicondutores e o capital intelectual constituído pela Ceitec.
O Ministério também deve apresentar ao TCU os resultados obtidos para regularização do terreno onde se localiza a Ceitec e os recursos necessários para a execução dos serviços de descontaminação e descomissionamento da sala limpa da empresa, estimados em R$ 140 milhões.
TC 020.973/2020-9
Bruno Dantas do TCU autoriza ME e MCTI a continuar com a liquidação. (14/10/2021)
Leia o despacho do ministro do TCU:
DECISÃO - BRUNO DANTAS
(19/10/2021) - Agora o Governo Federal terá que explicar qual é o interesse público da Liquidação da única empresa de SEMICONDUTORES da AL.
A ACCEITEC continuará fazendo pressão e agradece todos seus apoiadores pela ajuda em defender a indústria nacional.
DESPACHO - BRUNO DANTAS
Qualquer pessoa, entidade ou partido político pode apoiar a continuidade da CEITEC-SA.
Entre em contato conosco caso deseje propor alguma ação de apoio.

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AÇÕES DE APOIO

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CARTAS DE APOIO
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