A ACCEITEC (Associação dos Colaboradores da CEITEC) vem a público manifestar, por meio desta nota, repúdio à justificativa do voto do Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União e Relator do processo TC020.973 2020-9 Sr. Walton de Alencar Rodrigues que apresentou-se eivada de inúmeras informações improcedentes e caluniosas à imagem da CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia em Eletrônica Avançada S.A), empresa esta que encontra-se em processo célere de liquidação por parte do Governo Federal.
Num primeiro momento o Exmo. Ministro compara a CEITEC à gigante mundial, maior fabricante de semicondutores do mundo, TSMC, de Taiwan, mas não menciona que esta foi criada em fevereiro de 1987 com alto aporte financeiro e cedência de tecnologia por parte do governo. Possui, portanto, 44 anos de história, registrando prejuízo nos primeiro 20 anos.
Ao iniciar as considerações a respeito de seu voto, afirma que foram gastos 400 milhões de reais para “construção de galpões”, onde na verdade foram construídas edificações para comportar a área administrativa e de fábrica, sendo que para a fábrica, as instalações foram executadas com todas as exigências que a indústria de semicondutores requer para o devido nó tecnológico.
Improcede sua afirmação quando diz que São Paulo não quis a doação de equipamentos da Motorola, visto que houve uma disputa com Porto Alegre, a qual apresentou a melhor proposta. Frisa em vários trechos que a doação realizada pela Motorola fora de equipamentos antiquados, obsoletos e que não tinham mais serventia alguma, sendo que não eram mais indicados para o nível tecnológico o qual a Motorola se encontrava. A ACCEITEC informa que ainda hoje existem diversos mercados para esse nó tecnológico e que os equipamentos doados pela Motorola representam apenas 10% da capacidade fabril da CEITEC, e que houve investimentos em realizações de upgrades e aquisição de equipamentos novos. Por exemplo, em 2020 foi adquirido um equipamento ao custo de quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Só para se ter uma ideia, dentro da corrida mundial e inserção do Brasil no 5G, a planta da CEITEC é perfeitamente apta a trabalhar com nitreto de gálio e carbeto de silício e fornecer produtos para implantação dessa tecnologia. Além disso, os equipamentos e infraestrutura da CEITEC-SA possuem o mesmo patamar tecnológico de empresas como XFAB, ON Semiconductors, Silex, MNX, TowerJazz, Simpore, Ibsen Photonics, e muitas outras.
Dizer que “nenhum dos projetos apregoados na mídia pela empresa se concretizaram” é outra falta de verdade, uma vez que todos os projetos encomendados pelo Governo foram finalizados dentro do prazo e com a qualidade exigida e em nenhum dos casos o Governo Federal cumpriu com sua parte no acordo. Exemplo claro é o chip do passaporte brasileiro que é ofertado na solução chip + capa 15% mais barato que o fornecedor atual e com segurança a mais em nível de software que o atual em uso. A CEITEC investiu mais de 4 anos e em torno de 30 milhões de reais nesse projeto, buscou a certificação de segurança da informação exigida e que somente outros 7 países no mundo a detém e não recebeu a contrapartida do Governo que era a compra e aplicação por parte da CMB. O dito chip do boi, nome dado ao chip de rastreio animal e que tanto o ex-Secretário Salim Mattar usa de modo pejorativo no ataque à imagem da CEITEC, é comercializado sim, mas representa apenas cerca de 1% do faturamento da empresa. Ressaltamos que toda a carne bovina exportada só gera retorno para a Nação porque os devidos rebanhos utilizam dessa tecnologia.
A partir de 2016, com a não concretização das compras governamentais e a cobrança por faturamento iniciada pós impeachment da então presidente da República, mesmo não sendo o propósito de criação da CEITEC, buscou-se novos nichos para atuar no setor privado. Hoje a CEITEC detém cerca de 80% do fornecimento nacional de tags para acesso rápido a praças de pedágios e estacionamentos, além de forte atuação com tags para identificação patrimonial. Em parceira com a Pirelli foi patenteado chip implantado em pneus durante sua vulcanização para controle de estoque e rastreamento, produto esse com alcance mundial para todas as fábricas da Pirelli. Estes são apenas alguns exemplos. O faturamento da empresa vem crescendo de forma bastante acentuada, sendo projetada a independência financeira em 2024. Em 2021 teríamos novo recorde de faturamento, mesmo com a pandemia de COVID-19 e processo de liquidação, se não fosse o liquidante recusar um pedido de um cliente no valor de 7 (sete) milhões de reais. “Não andar com as próprias pernas (nos primeiros anos)”, como citado pelo Exmo. Ministro Walton é o processo normal para este tipo de indústria e está perfeitamente dentro da curva de maturação em fábricas de semicondutores que é em torno de 15 anos. Por esse motivo não é de interesse da iniciativa privada fazer este tipo de investimento iniciando do zero.
Agora vamos a outra incoerência: Comparar a produção intelectual criada pela CEITEC em dado ano (patentes depositadas) com o que foi criado no mundo é um grande equívoco. Nessa simples alusão, podemos fazer uma analogia de colocar um bebê que está engatinhando a correr uma maratona com maratonistas de todo o mundo. O Exmo. Ministro compara a CEITEC, uma empresa que realizou seu primeiro concurso para contratação de pessoal apenas em 2012, com empresas que possuem décadas de existência e nasceram ou se matêm com forte apoio estatal. Mas a pergunta que fica é: Como a CEITEC poderia estar daqui há dez anos? Quantos maratonistas, em nossa analogia, poderíamos ajudar a colocar nessa maratona para fazer com que o Brasil seja detentor de maior fatia desse mercado? Quanto a CEITEC, se tornando um caso de sucesso, poderia influenciar novos investimentos no país nesse importante segmento?
Se realmente foi solicitado pelo MCTI a inclusão da CEITEC no PPI como citado, foi para propor ganho de eficiência e formação de parceria com a iniciativa privada. Em nenhum momento foi para liquidar a empresa. A inclusão no PND se deu provavelmente por solicitação do ME ou do próprio Governo, por questões ideológicas (tudo que foi criado pelo outro governo não presta). Há várias declarações na mídia de integrantes do atual governo se gabando de acabar com uma empresa criada pelo PT, deixando claro que a liquidação é meramente ideológica e uma peça de propaganda eleitoral para seu público. Mesmo após o agravamento da crise mundial de semicondutores não houve sequer uma reavaliação do governo. Diz em seu relato que foi criado um Conselho Interministerial para conduzir os estudos, mas não cita que esse Conselho era composto por 2 integrantes indicados pela Secretaria Especial do PPI que respondia à Casa Civil, 2 indicados pelo MCTI, 2 indicados pelo ME, 1 pelo BNDES e 1 da CEITEC e que, no decorrer dos estudos, a Secretaria Especial do PPI passou a responder ao ME. Assim, o ME, com maioria das cadeiras no Comitê, pôde direcionar os Estudos para onde queria. E assim o fez, solicitando a inclusão da CEITEC no PND e elaborando estudo (ressalta-se aqui, com inúmeras inconsistências apontadas pela equipe técnica do TCU) que manipulasse a opinião dos Exmos. Ministros membros do Conselho do PPI.
Outra comparação que o Exmo. Ministro Walton faz na defesa de seu voto e de maneira descabida é comparar a CEITEC com as três empresas já liquidadas recentemente (CODOMAR, CASEMG e FRANAVE) e que não tiveram nenhum acompanhamento e intervenção por parte do TCU. Dado o grau de importância estratégica para o Estado, a CEITEC é fruto de uma Política de Estado, ao contrário do que salienta o Exmo. Ministro no decorrer da sua justificativa de voto, como sendo uma empresa criada sem nenhum tipo de estudo para jogar fora dinheiro do contribuinte. Pelo contrário, foram feitos estudos aprofundados desde a criação do Plano Nacional de Microeletrônica (PNM), CI Brasil, PADIS até a Estatização da CEITEC.
Fica o alerta da Associação dos Colaboradores da CEITEC de que a dissolução da empresa representaria conduta temerária do Governo tanto pelo fato da perda de tudo que foi construído pela empresa nesses 10 anos de operação quanto pela continuidade da liquidação antes da apreciação da matéria pelo TCU, visto que cada passo dado em direção à liquidação é muito difícil de ser revertido. Entendemos que liquidar é o intuito do Governo, mas alertamos o quão poderá haver responsabilizações.
Cita ainda que “o TCU acompanha o processo de liquidação da CEITEC devido ao ineditismo de ser uma empresa que nunca produziu nada de serventia no mercado, dar alta despesa e não realizar nenhuma pesquisa científica, nada, zero”. Definitivamente não estamos falando da mesma empresa, pois como dito anteriormente, a CEITEC domina 80% do mercado de tags para pedágio, controle patrimonial, proteção contra pirataria como é o caso dos chips para cartuchos de impressoras, rastreabilidade de hemoderivados, possui chip em estoque pronto para atender demanda da CMB com certificação de segurança que só mais sete países detém, etc., e através de pesquisa científica criou patente conjunta com CTI Renato Archer para produção de sensores para detecção precoce de doenças como COVID e outras, incluindo câncer, realiza pesquisa na área de sondas neurais, fotônica e outras.
Sobre a competência do TCU em fiscalizar sempre que há dispêndio de dinheiro público, sobretudo no tocante às normas legais, é fato, mas também é fato que a discricionariedade do Chefe do Executivo não é absoluta: onde está demonstrado o interesse público pela liquidação da CEITEC? É pelo custo, que na verdade é investimento, e representa apenas 0,7% do orçamento do MCTI? É por jogar fora tudo que foi criado nesses 10 anos apenas por ideologia política? Quando nossos governantes entenderão que não são governo e sim, estão no governo e que 4 anos não são suficientes para finalizar tudo que foi iniciado e recomeçar do zero, ou apenas abrir mão? Que a perda para o país com a liquidação não é somente do capital investido e sim tudo que foi e ainda pode ser construído pela CEITEC?. E a perda de capital intelectual? E a propriedade intelectual produzida e que será perdida? E a perda que terão fornecedores e clientes que já pertencem a um ecossistema criado no entorno da empresa?
É afirmado pelo Exmo. Ministro que a legislação não obriga realização de estudo prévio para a indicação de empresa para desestatização e nem que a desestatização seja a melhor alternativa, e que foram realizados estudos massivos para tomada de decisão. No entanto, não leva em conta que os estudos não tiveram participação de especialistas da área de semicondutores e que nem é assinado por quem o fez. Ninguém se responsabilizou pelo conteúdo apresentado, o qual nos parece ter sido criado por encomenda para justificar uma decisão tomada ainda em campanha.
O Exmo. Ministro afirma que na sua interpretação, todas as etapas no processo de liquidação da CEITEC parecem perfeitamente regulares e que a Secretaria do TCU está equivocada em sua conclusão. Ora, o próprio site do PPI acusa em seu cronograma como já realizados estudo, consulta pública, acórdão do TCU, edital e leilão. No entanto, o acórdão do TCU ainda não existe, o edital não está publicado, e tampouco um leilão aconteceu – e acreditamos que não acontecerá.
Sendo a afirmação sabidamente falsa, perguntamos:
a) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante… É crime?
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal… É crime?
É afirmado pelo Exmo. Ministro Walton que foi demonstrado à exaustão, tanto pelo MCTI, quanto pelo PPI, quanto pelo ME a procura de parceiros para manutenção do modelo estatal, tese essa derrubada em live do MCTI apresentada pelo Sr. José Gustavo Sampaio Gontijo, Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, na qual o Diretor afirma haver 3 empresas que procuraram o MCTI protocolando interesse pela CEITEC. Isso demonstra que a situação da empresa não era desastrosa, visto que apareceram interessados mesmo sem ampla divulgação.
O Exmo. Ministro Walton faz afirmações tão contundentes a respeito da CEITEC, que dá a impressão de que ele vivencia o dia a dia dentro da CEITEC nesses dez anos, como por exemplo:
“- Só posso visualizar a CEITEC como sumidouro de dinheiro público, uma entidade capaz de gerar diretorias de preenchimento político e cargos genéricos que eram distribuídos politicamente, mas, sem nenhuma efetividade, sem nenhum benefício social” SIC.
“- CEITEC nunca teve a mínima possibilidade de realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica” SIC.
“- A serventia Senhora Presidente, Senhores Exmo. Ministros, dos ativos da CEITEC é extremamente duvidosa, esses ativos foram iniciados, a partir da doação de linha de produção obsoleta pela Motorola ao Estado Brasileiro, a partir desta doação, que eu vislumbro como um verdadeiro presente de grego, uma um Cavalo de Tróia, foram gastos bilhões de reais de verba pública federal, sem nenhum resultado prático” SIC.
“- Faça-me o favor, uma empresa que em 20 anos nada conseguiu produzir, que foi responsável por 2% das patentes que foram é, que foram protocolados no INPI, agora vem falar que a um capital humano e intelectual pujante é, que deve ser aproveitado. Esse capital humano e intelectual é, no que era servível, foi aproveitado pela iniciativa privada que já entregou umas 50 pessoas, mas, no apogeu da CEITEC, no auge da CEITEC, ela jamais conseguiu produzir nada, nunca produziu nada, assim, produziu despesas para o erário, despesas negativas para o poder público que são custeadas por nós, todos os pagadores de impostos. Então, assim, a situação da CEITEC é algo, repito é, desastrosa” SIC.
“- E disso eu concluo que a inclusão da empresa no Plano Nacional de Desestatização apresentou fundamentos razoáveis e não infringiu a Lei ou Norma vigente. Não há nos autos indicativos, de que a existência da CEITEC seja necessária ou a única maneira de atender imperativas de segurança nacional ou relevante interesse coletivo” SIC.
No final ele pondera sobre os riscos apresentados pela Unidade Técnica do TCU tanto pelo terreno, quanto pelo descomissionamento da fábrica, fazendo juízo de valor sem ter o mínimo conhecimento do que estava falando.
“- A Prefeitura Municipal de Porto Alegre deu o terreno, é colocou o terreno para servir é de endereço para empresa, a União Federal vem e gasta 400 milhões de Reais para construir galpões e equipar o terreno, e vem a Motorola que tem uma linha de produção antiquada, que já não era servível a ela. Então, a empresa começou assim, sem nenhum estudo prévio, então, é assim, o terreno, o que que vai acontecer com o terreno?” SIC.
Respondemos:
– O terreno foi doado para a prefeitura de Porto Alegre com condição, estabelecida em contrato, que deveria ser usado para as instalações de estatal na área de tecnologia, o que foi concretizado. No entanto, com a quebra do contrato, o cedente pode solicitar a reapropriação do terreno e inclusive já manifestou esse interesse mediante ofício protocolado nos autos desse processo no TCU.
“- Depois, os elevados custos do descomissionamento da sala limpa, ou seja, remoção do maquinário, muita coisa pode ser lançada ao ferro velho, porque não vale nada, outras coisas poderiam ser objeto de leilão em relação à iniciativa privada, não é, não vale tanto assim, se o maquinário foi doado há mais de duas décadas pela Motorola e esse maquinário já era obsoleto naquela ocasião, o que que vai valer esse maquinário hoje? Nada!” SIC.
Engana -se o Exmo. Ministro, pois todos os equipamentos e tubulações encontram-se carregados com produtos químicos e gases tóxicos extremamente letais. No caso de um descomissionamento é obrigatório que todo esse produto químico seja removido e acondicionado para descarte correto e que tudo seja descontaminado, cada equipamento ou tubulação com seu procedimento específico para seus contaminantes. Aí sim, deve se encontrar a destinação final correta segundo legislação vigente. Todo esse processo envolve cifras acima dos 150 milhões de reais.
Então, de tudo que foi dito na justificativa de seu voto, aqui brevemente resumido, mostra o quanto o Exmo. Ministro Walton de Alencar Rodrigues foi parcial em suas ponderações, desprezando todo o levantamento realizado pela Unidade Técnica do TCU, tomando como verdade absoluta o estudo realizado pelo próprio PPI, sem a contratação do referido estudo por parte do BNDES para manter lisura e isenção por entidade neutra e conhecedora do tema. Usou-se de afirmações com frases que foram jogadas ao vento inúmeras vezes pelo ex-Secretário Salim Mattar, o qual conduziu todos os trâmites até a decisão pela liquidação, sempre com acusações infundadas e de cunho difamatório.
Diante do exposto até aqui, a sociedade deveria questionar ao TCU, e principalmente aos que acompanham o voto do Sr. Exmo. Ministro relator:
– O PPI tem informações inverídicas em seu site sobre o processo de liquidação da CEITEC, informações essas que dizem respeito inclusive ao TCU. Os Exmos. Ministros concordam com isso?
– O Exmo. Ministro afirmou que “a produção da CEITEC foi zero em 20 anos”. Como isso é possível se o primeiro concurso da empresa foi em 2012? O Exmo. Ministro vai negar que a empresa possui 46 patentes no Brasil e no exterior? O Exmo. Ministro vai negar que a empresa já produziu mais de 105 milhões de chips, que foram realizados aproximadamente 34 milhões de encapsulamentos de chips e fabricados 3,1 milhões de etiquetas e inlays?
– Como o Exmo. Ministro pode NEGAR que a patente BR 102020017310-3 A2, do chip eletroquímico produzido pela CEITEC para detecção precoce de doenças, sendo uma delas a COVID19, seja importante ao Brasil? Como pode afirmar que a “…CEITEC nunca teve a mínima possibilidade de realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica…”?
– O Exmo. Ministro sabe que a CEITEC foi criada para sanar uma falha de mercado dentro de um programa de Estado? É a única empresa com capacidade de Front-End por possuir em sua planta uma Foundry?
– O Exmo. Ministro saberia informar como poderá uma OS (Organização Social) assumir o lugar da CEITEC? Tendo esta OS apenas 25 ex-funcionários da empresa e sem ter à disposição uma Foundry?
– O Exmo. Ministro relator saberia informar o que acontece com a infraestrutura da empresa, que está construída sobre um terreno que pertence a um particular? Ele sabe que essa questão poderá demandar anos de disputas jurídicas e que nesse tempo de disputa a empresa já estaria apta a “caminhar com as próprias pernas”? Por que jogar 1 bilhão de reais de investimento feito pelos pagadores de impostos no lixo? Por que pagar mais para liquidar a empresa ao invés de aguardar a sua maturação?
– Quanto ao capital humano o Exmo. Ministro afirma de uma forma bem peculiar que “…no que era servível, foi aproveitado pela iniciativa privada que já empregou umas 50 pessoas…”. Primeiramente gostaríamos de colocar que as expressões “servível” ou “inservível” seriam mais bem aplicadas a bens móveis ou imóveis. ‘Apenas’ com estas 50 pessoas as quais o Exmo. Ministro se refere já houve uma grande perda para a Ciência e Tecnologia brasileiras, pois esses profissionais irão prestar serviços para nações estrangeiras, e houve um grande gasto de tempo e recursos públicos para preparar estes profissionais para atuarem na indústria de semicondutores. Mas ao contrário do que alega o Exmo. Ministro, não era apenas essa parte da mão de obra da CEITEC que era “servível”. Todos os colaboradores da CEITEC têm o seu valor, primeiro porque são seres humanos e como tal merecem respeito. Em segundo lugar, como o Exmo. Ministro não tem vivência nenhuma da área de tecnologia, talvez não entenda que a indústria de semicondutores é basicamente dividida em três etapas: Design (projeto de circuitos integrados), Fabricação de chips em wafers (Front-End) e Processamento de wafers (Back-End). A razão de duas empresas estrangeiras terem absorvido esses 50 profissionais é porque eles trabalham na área de design e para a maioria deles apenas um notebook é suficiente para que realizem seu trabalho. Já para os que trabalham em outras áreas da empresa, que não seja o projeto, é necessária uma infraestrutura para que possam desenvolver suas atividades, e essa infraestrutura, ao contrário do que disse o relator em seu voto, não se trata de galpões. Então como a CEITEC é a única empresa da América Latina a possuir uma Foundry, fica evidente que para quem deseja continuar a atuar nessa área terá que sair do Brasil, é por isso que o pessoal de outras áreas ainda não foi absorvido por outras empresas, e não porque são “inservíveis”.
Felizmente a maioria do plenário do TCU não concordou com os absurdos colocados pelo Sr. Exmo. Ministro Relator Walton de Alencar. O voto do Sr. Exmo. Ministro Revisor Vital do Rego resumidamente foi o seguinte:
No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve fornecer mais informações que demonstrem o bem do interesse público para desestatizar a empresa de semicondutores. A pasta deve considerar a posição estratégica da empresa na produção de chips no Brasil, assim como seu “capital intelectual”.
O MCTI e o ME recorreram da decisão do plenário de suspender a liquidação até que o interesse público de liquidar a empresa fosse explicado. Estranhamente, o Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas concordou monocraticamente com o pedido do governo. Essa decisão nos traz duas questões:
– Se o “estudo” realizado pelo comitê formado por ME e MCTI foi tão elaborado assim, a ponto de o Sr. Exmo. Ministro Walton Alencar considerá-lo “irretocável”, por que é tão difícil responder a uma pergunta tão simples feita pelo plenário do TCU: “Qual o interesse público na Liquidação da única empresa de semicondutores da América Latina?”.
– O TCU, sendo um órgão de controle, foi demandado pela Associação dos Colaboradores da CEITEC para controlar as ações do PPI, ME e MCTI. Apesar disso a liquidação da empresa avança em passos largos, inclusive com estudos falhos, perseguições a funcionários, demissões em massa e declarações falsas no próprio site do PPI. Mesmo com uma decisão do plenário do TCU para questionar se o governo está tratando a CEITEC, um patrimônio público único dos brasileiros, o Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas atendeu monocraticamente um pedido (dos órgãos que ele deveria controlar – PPI, ME e MCTI) para que deixe de controlar as ações de LIQUIDAÇÃO da CEITEC.
Então, por tudo que foi descrito anteriormente, nosso repúdio foca no quão parcial foi o Excelentíssimo Exmo. Ministro Walton de Alencar Rodrigues na sustentação de seu voto e acórdão apresentado e na decisão monocrática do Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas em liberar o ME e MCTI a continuar com a Liquidação da CEITEC sem responderem um questionamento tão simples: “o que a sociedade brasileira ganha em abrir mão de 1 bilhão de reais investidos na única empresa de semicondutores do país, em meio a uma crise de semicondutores que é mundial, e faltando pouco tempo para a empresa ser rentável?”.
Como dissemos anteriormente a área técnica do TCU verificou que sim, a liquidação da CEITEC traz riscos de dano ao erário devido às falhas nos estudos realizados pelo comitê do MCTI e ME. Os Srs. Exmos. Ministros Bruno Dantas e Walton Alencar basearam seus votos em quê para discordar da posição da área técnica da Corte de Contas? Contrataram alguma consultoria especializada? Realizaram diligências à CEITEC? Finalizamos com uma última pergunta: os princípios da Legalidade, Legitimidade e Economicidade não são válidos no caso da CEITEC? Por quê?
Exmos. Ministros que votaram contra a CEITEC em 01/09/21:
Walton Alencar Rodrigues (Relator)
Bruno Dantas
Augusto Sherman Cavalcanti
