Hoje é uma data desafiadora para a ACCEITEC, pois é o milésimo dia de liquidação da CEITEC. Apesar disso, vamos manter o compromisso de continuar com o mesmo empenho, dia após dia, enquanto for necessário para defender a indústria de semicondutores do Brasil, pois acreditamos que o nosso país pode sim se tornar uma nação mais soberana e independente.
Muitas perguntas ainda pairam no ar a respeito do porquê da CEITEC ainda não ter reaberto suas portas para atender as demandas da sociedade. Sugerimos a leitura do arquivo em anexo onde respondemos algumas perguntas que julgamos ser muito pertinentes e que informam qual é a atual situação da CEITEC.
Autoriza a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a reversão do processo de dissolução societária da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec.
§ 1º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional adotará providências para a realização de assembleia geral extraordinária do Ceitec a fim de deliberar sobre:
I – aprovação da reversão do processo de liquidação do Ceitec e de sua dissolução, com vistas a restabelecer o funcionamento regular da empresa;
II – destituição do liquidante e eleição dos membros do conselho de administração;
III – destituição dos membros do conselho fiscal, que funcionou durante a liquidação, e eleição dos novos membros, para o período de atuação de dois anos; e
IV – fixação da remuneração dos administradores, dos membros do conselho fiscal e do comitê de auditoria.
§ 2º Na assembleia geral extraordinária de que trata o § 1º, poderão ser deliberados outros temas que se façam necessários à reversão do processo de dissolução societária do Ceitec.
A ACCEITEC vem, novamente, à público desmentir informações inverídicas referentes à CEITEC-SA
Qualquer pessoa minimamente informada a respeito da indústria 4.0, Tecnologia da Informação e Comunicações, sabe que semicondutores não são sinônimos de processadores Intel ou AMD. Semicondutores são componentes com milhares de aplicações e não estão presentes apenas em computadores ou smartphones. Entre essas aplicações podemos destacar o uso em Comunicação, Identificação, Saúde, Internet das Coisas, Automação Industrial entre muitas outras coisas (áreas onde a CEITEC desenvolveu diversos produtos e patentes). Cada uma dessas aplicações necessita de diversos tipos de componentes semicondutores que não são necessariamente fabricadas em fábricas de última geração como Intel ou TSMC. A título de comparação existem no mundo várias fábricas com o mesmo nó tecnológico da CEITEC, podemos citar por exemplo XFAB, ON Semiconductors, Silex, MNX, TowerJazz, Simpore, Ibsen Photonics, e muitas outras. Não tem sentido algum comparar a CEITEC como uma fábrica de fuscas, se isso fizesse algum sentido então as fábricas citadas acima também fabricariam fuscas?
O nível de conhecimento sobre o setor de semicondutores demonstrado pelo senhor Diogo, não é superior ao demonstrado pelo comitê de estudos formado pelo ME e MCTI que decidiu pela liquidação da CEITEC. É por esse tipo de argumento que a ACCEITEC afirma desde o início desse processo de desmonte que os “estudos” desse comitê não tem validade, pois foi realizado por pessoas desprovidas do conhecimento de um homem médio brasileiro sobre o tema geral de Tecnologia da Informação.
Todo esse discurso político que embasou o “estudo” e falácias do comitê, abordadas e tratadas como falhas graves pela área técnica do TCU, estão disponíveis para qualquer cidadão médio tirar suas próprias conclusões. Até a questão financeira já não pode mais ser abordada, pois a CEITEC apresentou lucro no seu último balanço.
Afirmar que a continuidade da CEITEC “trava a retomada nacional da produção de chips” é uma falácia desesperada de quem está participando de um processo de desmonte irracional, ideológico e sem fundamento técnico, que não tem a mínima chance de ser finalizado. É jogar palavras ao vento para a torcida na tentativa de justificar o salário sem cumprir metas. Não existe nenhum impedimento legal, financeiro, logístico para que algum ente particular monte uma nova fábrica de semicondutores no Brasil, a continuidade ou não da CEITEC não impede isso.
E sim o processo está travado no TCU por falhas no estudo, a parte do terreno é apenas um item dessas falhas e não o único. O TCU fez vários questionamentos simples ao comitê de “estudos” do PPI, os questionamentos foram parcialmente respondidos e colocados no processo como “SIGILOSOS”. Perguntamos: o Sr. Diogo e a senhora Martha Seillier estão escondendo o quê? São perguntas simples e diretas. Acreditamos que inventar teorias sem fundamento ou jogar falácias para a torcida não fará que o TCU se desvie de seu dever constitucional de zelar pelo patrimônio público. Assim a ACCEITEC e os brasileiros que desejam um país moderno e inserido no século 21 esperam que o TCU aja.
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (29) para discutir os impactos das privatizações. O debate foi sugerido pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo eles, entre 2020 e 2021, o governo federal incluiu mais de 200 projetos no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), por meio do qual são feitas concessões, privatizações e parcerias com o setor privado para obras e serviços públicos. Os parlamentares afirmam que esses processos foram acelerados, “em muitos casos desrespeitando etapas, estudos de impacto e demais procedimentos legais necessários para viabilizá-los”. Eles reclamam ainda que as privatizações não foram discutidas com a sociedade.
Audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), decidiu encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedido de suporte a uma moção de apoio à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 558/2020, do Senado Federal, que susta os efeitos do decreto de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (CEITEC).
O posicionamento da Sra. Martha Seillier demonstrado na Audiência Pública do Senado do dia 25/10/21 (com a finalidade de encontrar uma alternativa para a CEITEC-SA que não a LIQUIDAÇÃO) só confirma como foram rasos os estudos para justificar a decisão política eleitoreira de liquidar a CEITEC. Como os estudos não contaram com pessoas com vivência na área de semicondutores, mas apenas burocratas que não conhecem a Indústria e a Ciência, esse Comitê não tinha a mínima capacidade de fazer uma avaliação isenta e assertiva sobre um dos pilares da Política Nacional e de Microeletrônica, a CEITEC. Mas apesar disso essa cartilha fantasiosa, que até hoje não se sabe quem assina; é seguida à risca por pessoas que não tem interesse ou vontade de realmente discutir um assunto com profundidade, como é o caso da Sra. Martha.
A maioria das informações inverídicas apontadas pela secretária do PPI podem ser facilmente rebatidas nos próprios documentos do governo, através do MCTI, como exemplo nos Relatórios de Gestão e nos editais de chamamento da OS (Organização Social), todos assinados pelo ministério.
Portanto, a ACCEITEC, vem mais uma vez a público desmentir Fake News criadas por pessoas com intenções escusas e que visam depreciar a imagem da CEITEC-SA.
Você pode conferir na íntegra o vídeo do evento através do link abaixo:
A CEITEC possui 46 patentes concebidas no Brasil e no exterior, não apenas 10 como alegou a secretária do PPI. A empresa é hoje a única da América do Sul com capacidade comprovada de desenvolver projetar e fabricar, em larga escala, semicondutores (chips) para responder às demandas de mercado. Cerca de 105 milhões de chips já foram produzidos pela empresa, foram realizados aproximadamente 34 milhões de encapsulamentos de chips e fabricados 3,1 milhões de TAGS, ETIQUETAS e INLAYS. Para conquistar tal capacidade, a empresa adquiriu conhecimento e relacionamento com as principais empresas internacionais que fornecem insumos e equipamentos para esse setor, bem como os prestadores de serviços internacionais (como é o caso das fábricas dedicadas, ou FOUNDRIES) em diversas tecnologias. Tal domínio permitiu ao CEITEC desenvolver produtos de qualidade e certificá-los junto a importantes órgãos internacionais. A certificação COMMON CRITERIA (obtida para o chip do passaporte), conferida a menos de dez empresas desse setor no mundo, é a mais relevante entre todas já obtidas.
Quais são os Produtos, Serviços e Negócios onde a empresa atua?
Identificação Veicular, segmento que inclui uso de RFID passivo para identificação automática de veículos, para diversos fins, como, por exemplo, pagamento de pedágios;
Rastreio e Identificação, segmento que inclui produtos para os segmentos de logística, controle de ativos e TAGS especiais;
Agronegócio, segmento que inclui produtos para as áreas de pecuária e agricultura;
Identificação Pessoal, segmento que inclui produtos para uso em documentos de identificação e bilhetagem;
Serviços, segmento que inclui o desenvolvimento e o fornecimento de soluções completas, serviços específicos dependendo da aplicação e packaging;
Saúde, segmento que inclui produtos como sensores e dispositivos microfluídicos;
Projetos sob demanda, segmento que engloba dispositivos como IPDs (Integrated Passive Device), SIPs (System in a Package) e caracterização estrutural;
Sensores e plataformas de análise para aplicação em detecção doenças (animais, humanas e vegetais) e monitoramento de equipamentos (automobilístico, agrícola entre outros).
Quais as principais patentes e produtos da empresa?
Chip do Passaporte (CTC21001);
Dispositivo sensor eletroquímico do tipo micromódulo (possibilita a realização de testes rápidos para detecção de doenças como DENGUE e COVID19) BR 10 2020 017310 3;
Dispositivo microfluídico e processo para medição eletroquímica de micro-RNAv (possibilita a detecção precoce de Câncer em estágios iniciais) BR 10 2020 017927 6;
Identificação e rastreamento de pneus (BR 10 2019 002815 7US20200254827A1)
“A empresa deve ser liquidada porque é dependente do tesouro nacional”
O valor de uma empresa de tecnologia está no conhecimento que ela é capaz de gerar. No caso do Brasil, o valor da CEITEC, por ser única, é claramente estratégico. De acordo com sua lei de criação, compete à CEITEC realizar diversas atividades relacionadas à tecnologia de semicondutores, inclusive com competências suplementares, visando uma articulação com instituições de ensino superior e centros de pesquisa para a elaboração de estudos, realização de pesquisas e desenvolvimento de tecnologias alternativas. No entanto, em geral, a CEITEC é percebida (e cobrada) apenas com relação ao aspecto de comercialização de seus produtos. Além disso, o retorno financeiro da indústria microeletrônica é de longo prazo, e a CEITEC tem conseguido aumentar o seu faturamento ano a ano, consistentemente, ela vem acompanhando o mesmo ritmo de crescimento que outras empresas de seu porte no setor.
O próprio governo federal tem estudos que mostram que a empresa pode ser autossustentável já em 2023.
A CEITEC cumpriu os seus objetivos originais: atraiu investimentos privados para o Brasil possibilitando a criação de outras empresas, estimulou a cadeia de produção local e capacitou profissionais especializados. Esses são resultados extremamente relevantes, mas que são ignorados na avaliação do governo. Em termos de resultados tangíveis, a CEITEC projetou e produz circuitos integrados de nível comercial, com certificações internacionais, para várias aplicações. Muitos desses projetos se originaram em demandas específicas do próprio governo federal, que posteriormente não comprou os produtos, frustrando o retorno de anos de investimento da empresa. Esses produtos estão disponíveis para comercialização, com a consequente geração de resultados financeiros.
A CEITEC foi criada para sanar uma falha de mercado: não há investimentos privados desse tipo e porte no Brasil. A empresa é um investimento dentro de um programa de Estado para desenvolver a indústria da microeletrônica nacional, servindo como uma semente para o ecossistema tecnológico. Em todos os países que dominam o setor da microeletrônica, o impulso inicial foi bancado por pesados investimentos públicos.
Segundo o relatório Sparking Innovation da SIA (Semiconductor Industry Association), a cada US$ 1 investido em semicondutor, tem-se um retorno de US$ 16,5 no PIB.
Além disso a CEITEC absorve pessoal altamente capacitado oriundo das nossas universidades, e é parceira em pesquisas de ponta de várias instituições científicas do Brasil.
“Os custos da empresa não são sustentáveis”
Na verdade, o investimento feito até hoje na CEITEC é pequeno, se comparado ao valor normalmente necessário para pôr em operação uma fábrica de semicondutores. Sob outro ponto de vista, a CEITEC é uma das empresas que menos onera o Tesouro: apenas 0,4 % de toda a despesa do Tesouro Nacional COM EMPRESAS DEPENDENTES. A estrutura da empresa é enxuta, com aproximadamente 170 concursados (antes do início da liquidação), altamente qualificados. O custo anual de manutenção da empresa é irrisório frente a outras despesas do governo. Esse custo se torna ainda menor na comparação com os valores que estão sendo bancados por governos de outros países para manter as suas indústrias microeletrônicas em 2021.
“A CEITEC no seu ‘auge’ apresenta VPL negativo”
A CEITEC tem equipamentos de nível equivalente aos de muitas fábricas de semicondutores ao redor do mundo.
Apesar de uma pequena parte das máquinas ter sido doada pela Motorola, esses equipamentos receberam upgrades e até antes do início do processo de liquidação recebiam melhorias anuais. Além disso a empresa vinha investindo em máquinas novas conforme avançava seu plano de negócios, um exemplo disso foi a aquisição de um equipamento no valor de aproximadamente 5 milhões de Reais ainda no ano passado (este equipamento não chegou a ser comissionado devido ao início da liquidação). Os equipamentos e infraestrutura da CEITEC-SA possuem o mesmo patamar tecnológico de empresas como: XFAB, ON Semiconductors, Silex, MNX, TowerJazz, Simpore, Ibsen Photonics, e muitas outras.
O que tem que ficar bem claro ao grande público é que fábricas de que atendem mercados de chips aplicados em computadores e smartphones de última geração como Intel, AMD, TSMC não tem capacidade e interesse econômico em atender todos os nichos de mercado na área de semicondutores (nichos de semicondutores para cartões de crédito, para pedágio, para eletrodomésticos, para automóveis, para aplicações em agronegócio, saúde, identificação, etc). Esses outros nichos são atendidos por empresas como a CEITEC-SA.
Existe demanda global para produtos de vários estágios de tecnologia, e uma grande parte dos circuitos integrados produzidos comercialmente no mundo hoje utiliza o mesmo patamar tecnológico que a CEITEC possui. Além disso, o processo da CEITEC é capaz de atender a produção de uma gama de produtos, desde dispositivos de potência até biossensores para detecção de doenças e aplicações de agricultura de precisão. A CEITEC já tem protótipos e patentes de biossensores em cooperação com instituições de pesquisa nacionais (inclusive para detecção de doenças como COVID19, DENGUE, CÂNCER).
“A CEITEC é fonte para Corrupção”
Ceitec foi vítima da empresa prestadora de serviço, não foi apurada nenhuma irregularidade cometida por parte da CEITEC.
Citou a “Operação Silício”, ocorrida em 2020, que até hoje não produziu resultados práticos com a punição de eventuais envolvidos. A Operação Silício ocorreu em outubro de 2020 e teve como foco desbaratar um esquema de corrupção que, segundo as investigações, “teria funcionado entre 2011 e 2016 e fraudado contratações do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec)”.
Um ano depois ainda não se tem notícias sobre os resultados desta investigação e não se sabe nenhum detalhe pois ela corre em segredo de Justiça. Mas a informação foi suficiente para a secretária Martha Seillier justificar que a Ceitec deve ser liquidada, pois foi uma empresa “corrupta”.
Após a deflagração da Operação Macchiato, o CEITEC divulgou nota informando que forneceu documentos e se colocou à disposição dos agentes para esclarecimentos sobre um fornecedor que manteve contratos de prestação de serviços firmados até julho de 2016.
“Descomissionamento: orçamento não é tanto como falavam. Só 191 mil reais (empresa nacional) ou 140 mil dólares (empresa estrangeira)”
A secretária não informa qual o escopo deste serviço. O que está incluso e o que não está incluso nesse trabalho?
O próprio liquidante tem uma estimativa de que seriam necessários mais de 18 meses de trabalho para a realização da descontaminação e descomissionamento. Fazendo uma conta rápida fica evidente que o orçamento é inexequível, pois dividindo-se o valor de 191 mil por 18 meses esse valor dá aproximadamente R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais por mês). Que tipo de empresa ela espera contratar por esse valor? Com quantas pessoas trabalhando? Ela sabe o valor para realizar o descarte, conforme a legislação vigente, de 1 m3 de produto contaminado? Engana -se a secretária, pois todos os equipamentos e tubulações encontram-se carregados com produtos químicos e gases tóxicos extremamente letais. No caso de um descomissionamento é obrigatório que todo esse produto químico seja removido e acondicionado para descarte correto e que tudo seja descontaminado, cada equipamento ou tubulação com seu procedimento específico para seus contaminantes. Aí sim, deve se encontrar a destinação final correta segundo legislação vigente. Todo esse processo envolve cifras acima dos 150 milhões de reais.
“16 milhões o terreno, com possibilidade de permuta junto à prefeitura”
A imobiliária Condor, de Porto Alegre-RS, notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) para que impeça a venda do terreno onde foi construído o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada, Ceitec. A empresa, que doou o terreno à prefeitura da capital gaúcha, alega que a liquidação constitui violação ao acordo e, por isso, quer o imóvel de volta.
“Procede a notificação extrajudicial do Tribunal de Contas da União para que não seja procedida a alienação do imóvel objeto da matrícula acima citada, uma vez que o mesmo deverá ser devolvido à doadora, ora notificante, em face do encerramento da atividade prevista no Decreto 13.557 [de 2001] do Município de Porto Alegre, que justificou a doação”, diz a empresa ao TCU.
Segundo explica, quando o governo demonstrou interesse no terreno, para a constituição do Ceitec, “a notificante, ao invés de receber pela desapropriação, efetuou a doação da área, com encargo”. E que “nos termos do encargo, deveria ser implantada a atividade prevista no Decreto”.
“A atividade foi temporariamente implantada. Entretanto, conforme noticiário que instrui a presente, houve o encerramento das atividades e, pretende-se proceder a venda do imóvel, com o que não concorda a notificante, uma vez que afronta a condição da doação. Se houve o encerramento da atividade, o imóvel deve, a toda evidência, retornar a propriedade da então doadora, uma vez que a notificação foi com o encargo”, conclui.
A gestão atual do Ceitec, no plano de trabalho relacionado à liquidação da estatal, reconhecia a questão do terreno e que seria necessário um “caminho viável legalmente” para “contornar o empecilho do doador original”. Como admitido, existe uma “cláusula de retorno” na escritura de doação, “em caso de não se cumprir a finalidade da desapropriação e cessão do bem imóvel ao Ceitec”.
Segundo o Professor da UFBA, o Economista Dr. Uallace Moreira, na Europa e nos EUA, as empresas de semicondutores são subsidiadas sobre o volume de investimentos realizados em torno de 15 a 20%. Na Ásia, os subsídios são entre 20 a 35%. Na China, os subsídios são de 40%.
“A Embrapa é outra coisa, perguntem para a população” … ironizando a comparação de uma empresa criada em 1973 com a jovem CEITEC, entre outras coisas.
A Embrapa foi criada em 1973, portanto tem 48 anos de existência, além disso recebe valores muito superiores de investimentos se comparados com a CEITEC. Além disso ela conta com unidades regionais em vários pontos do país e possui um quadro funcional de mais de 9700 pessoas, a CEITEC antes do início do processo de liquidação contava com 180 funcionários e realizou seu primeiro concurso como empresa pública apenas em 2012, ou seja, a empresa atua nesse formato há 9 anos.
Essa comparação numérica é simples para qualquer pessoa leiga, mas deixamos o seguinte exercício: Se a Sra. Martha estivesse na posição que ocupa hoje, lá em 1973, a Embrapa seria o que ela é hoje? A empresa ainda existiria? Ou a secretária do PPI teria liquidado a empresa com a desculpa mentirosa que o dinheiro seria usado para construir creches para as crianças? Quantas creches a secretária inaugurou na sua carreira?
“Nunca forneceu para o setor automobilístico.”
Isso não é verdade. A não ser que ela não considere a PIRELLI uma indústria do setor automobilístico. A CEITEC desenvolveu um chip especial que foi patenteado juntamente com a PIRELLI. Patenteado nos Estados Unidos sob o n° US 2020/0254827, usada na PIRELLI Brasil e a própria PIRELLI mundial mostrou interesse no uso de todas as suas unidades instaladas no mundo. Potencial desperdiçado em função da liquidação.
“Hoje a Casa da Moeda do Brasil (CMB) compra chip do passaporte do mercado, ela faz concorrência, e ela compra muito mais barato do que ela pode oferecer, por isso esse contrato nunca foi assinado.”
Primeiro, não é concorrência. A CMB tem uma INEX com a empresa Fedrigone e o chip+capa é 15% mais caro do chip fornecido pela CEITEC e não tem segurança de software.
Só existem 8 empresas no mundo com capacidade de produzir o chip do passaporte com Certificação Internacional “COMMON CRITERIA” e a CEITEC é uma delas, chip+capa que atende todas exigências da ICAO (Organização Internacional da Aviação Civil) e foi testado dentro da CMB.
A Ceitec tinha um acordo assinado para fornecimento do chip do passaporte para a CMB e a CEITEC desenvolveu, projetou, adaptou toda a sua estrutura fabril para atender os rigorosos órgãos internacionais e também desenvolveu software próprio com alto nível de segurança.
Primeiramente a ACCEITEC gostaria de parabenizar os senadores Izalci Lucas, Jean Paul Prates e Paulo Rocha para tratar de encontrar uma alternativa à liquidação da CEITEC na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal. A reunião foi muito positiva para a agenda de um assunto tão estratégico, importante e urgente para o Brasil: a produção interna de semicondutores. Não tarde, ainda, a Comissão … irá procurar os ministros do ME, MCTI e TCU para, em tempo, evitar a extinção da CEITEC, através de uma solução que envolva as categorias imprescindíveis nessa questão. O posicionamento do ME foi entendido como equivocado pela maioria dos participantes, com argumentos rasos, infundados e merecedores de uma revisão mais qualificada. Esperamos que essas ações fortaleçam o PDL 558/2020 para sustar a liquidação da única empresa de semicondutores da América Latina.
Agora o Governo Federal terá que explicar qual é o interesse público da Liquidação da única empresa de SEMICONDUTORES da AL. A ACCEITEC continuará fazendo pressão e agradece todos seus apoiadores pela ajuda em defender a indústria nacional.
A ACCEITEC (Associação dos Colaboradores da CEITEC) vem a público manifestar, por meio desta nota, repúdio à justificativa do voto do Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União e Relator do processo TC020.973 2020-9 Sr. Walton de Alencar Rodrigues que apresentou-se eivada de inúmeras informações improcedentes e caluniosas à imagem da CEITEC (Centro Nacional de Tecnologia em Eletrônica Avançada S.A), empresa esta que encontra-se em processo célere de liquidação por parte do Governo Federal.
Num primeiro momento o Exmo. Ministro compara a CEITEC à gigante mundial, maior fabricante de semicondutores do mundo, TSMC, de Taiwan, mas não menciona que esta foi criada em fevereiro de 1987 com alto aporte financeiro e cedência de tecnologia por parte do governo. Possui, portanto, 44 anos de história, registrando prejuízo nos primeiro 20 anos.
Ao iniciar as considerações a respeito de seu voto, afirma que foram gastos 400 milhões de reais para “construção de galpões”, onde na verdade foram construídas edificações para comportar a área administrativa e de fábrica, sendo que para a fábrica, as instalações foram executadas com todas as exigências que a indústria de semicondutores requer para o devido nó tecnológico.
Improcede sua afirmação quando diz que São Paulo não quis a doação de equipamentos da Motorola, visto que houve uma disputa com Porto Alegre, a qual apresentou a melhor proposta. Frisa em vários trechos que a doação realizada pela Motorola fora de equipamentos antiquados, obsoletos e que não tinham mais serventia alguma, sendo que não eram mais indicados para o nível tecnológico o qual a Motorola se encontrava. A ACCEITEC informa que ainda hoje existem diversos mercados para esse nó tecnológico e que os equipamentos doados pela Motorola representam apenas 10% da capacidade fabril da CEITEC, e que houve investimentos em realizações de upgrades e aquisição de equipamentos novos. Por exemplo, em 2020 foi adquirido um equipamento ao custo de quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Só para se ter uma ideia, dentro da corrida mundial e inserção do Brasil no 5G, a planta da CEITEC é perfeitamente apta a trabalhar com nitreto de gálio e carbeto de silício e fornecer produtos para implantação dessa tecnologia. Além disso, os equipamentos e infraestrutura da CEITEC-SA possuem o mesmo patamar tecnológico de empresas como XFAB, ON Semiconductors, Silex, MNX, TowerJazz, Simpore, Ibsen Photonics, e muitas outras.
Dizer que “nenhum dos projetos apregoados na mídia pela empresa se concretizaram” é outra falta de verdade, uma vez que todos os projetos encomendados pelo Governo foram finalizados dentro do prazo e com a qualidade exigida e em nenhum dos casos o Governo Federal cumpriu com sua parte no acordo. Exemplo claro é o chip do passaporte brasileiro que é ofertado na solução chip + capa 15% mais barato que o fornecedor atual e com segurança a mais em nível de software que o atual em uso. A CEITEC investiu mais de 4 anos e em torno de 30 milhões de reais nesse projeto, buscou a certificação de segurança da informação exigida e que somente outros 7 países no mundo a detém e não recebeu a contrapartida do Governo que era a compra e aplicação por parte da CMB. O dito chip do boi, nome dado ao chip de rastreio animal e que tanto o ex-Secretário Salim Mattar usa de modo pejorativo no ataque à imagem da CEITEC, é comercializado sim, mas representa apenas cerca de 1% do faturamento da empresa. Ressaltamos que toda a carne bovina exportada só gera retorno para a Nação porque os devidos rebanhos utilizam dessa tecnologia.
A partir de 2016, com a não concretização das compras governamentais e a cobrança por faturamento iniciada pós impeachment da então presidente da República, mesmo não sendo o propósito de criação da CEITEC, buscou-se novos nichos para atuar no setor privado. Hoje a CEITEC detém cerca de 80% do fornecimento nacional de tags para acesso rápido a praças de pedágios e estacionamentos, além de forte atuação com tags para identificação patrimonial. Em parceira com a Pirelli foi patenteado chip implantado em pneus durante sua vulcanização para controle de estoque e rastreamento, produto esse com alcance mundial para todas as fábricas da Pirelli. Estes são apenas alguns exemplos. O faturamento da empresa vem crescendo de forma bastante acentuada, sendo projetada a independência financeira em 2024. Em 2021 teríamos novo recorde de faturamento, mesmo com a pandemia de COVID-19 e processo de liquidação, se não fosse o liquidante recusar um pedido de um cliente no valor de 7 (sete) milhões de reais. “Não andar com as próprias pernas (nosprimeiros anos)”, como citado pelo Exmo. Ministro Walton é o processo normal para este tipo de indústria e está perfeitamente dentro da curva de maturação em fábricas de semicondutores que é em torno de 15 anos. Por esse motivo não é de interesse da iniciativa privada fazer este tipo de investimento iniciando do zero.
Agora vamos a outra incoerência: Comparar a produção intelectual criada pela CEITEC em dado ano (patentes depositadas) com o que foi criado no mundo é um grande equívoco. Nessa simples alusão, podemos fazer uma analogia de colocar um bebê que está engatinhando a correr uma maratona com maratonistas de todo o mundo. O Exmo. Ministro compara a CEITEC, uma empresa que realizou seu primeiro concurso para contratação de pessoal apenas em 2012, com empresas que possuem décadas de existência e nasceram ou se matêm com forte apoio estatal. Mas a pergunta que fica é: Como a CEITEC poderia estar daqui há dez anos? Quantos maratonistas, em nossa analogia, poderíamos ajudar a colocar nessa maratona para fazer com que o Brasil seja detentor de maior fatia desse mercado? Quanto a CEITEC, se tornando um caso de sucesso, poderia influenciar novos investimentos no país nesse importante segmento?
Se realmente foi solicitado pelo MCTI a inclusão da CEITEC no PPI como citado, foi para propor ganho de eficiência e formação de parceria com a iniciativa privada. Em nenhum momento foi para liquidar a empresa. A inclusão no PND se deu provavelmente por solicitação do ME ou do próprio Governo, por questões ideológicas (tudo que foi criado pelo outro governo não presta). Há várias declarações na mídia de integrantes do atual governo se gabando de acabar com uma empresa criada pelo PT, deixando claro que a liquidação é meramente ideológica e uma peça de propaganda eleitoral para seu público. Mesmo após o agravamento da crise mundial de semicondutores não houve sequer uma reavaliação do governo. Diz em seu relato que foi criado um Conselho Interministerial para conduzir os estudos, mas não cita que esse Conselho era composto por 2 integrantes indicados pela Secretaria Especial do PPI que respondia à Casa Civil, 2 indicados pelo MCTI, 2 indicados pelo ME, 1 pelo BNDES e 1 da CEITEC e que, no decorrer dos estudos, a Secretaria Especial do PPI passou a responder ao ME. Assim, o ME, com maioria das cadeiras no Comitê, pôde direcionar os Estudos para onde queria. E assim o fez, solicitando a inclusão da CEITEC no PND e elaborando estudo (ressalta-se aqui, com inúmeras inconsistências apontadas pela equipe técnica do TCU) que manipulasse a opinião dos Exmos. Ministros membros do Conselho do PPI.
Outra comparação que o Exmo. Ministro Walton faz na defesa de seu voto e de maneira descabida é comparar a CEITEC com as três empresas já liquidadas recentemente (CODOMAR, CASEMG e FRANAVE) e que não tiveram nenhum acompanhamento e intervenção por parte do TCU. Dado o grau de importância estratégica para o Estado, a CEITEC é fruto de uma Política de Estado, ao contrário do que salienta o Exmo. Ministro no decorrer da sua justificativa de voto, como sendo uma empresa criada sem nenhum tipo de estudo para jogar fora dinheiro do contribuinte. Pelo contrário, foram feitos estudos aprofundados desde a criação do Plano Nacional de Microeletrônica (PNM), CI Brasil, PADIS até a Estatização da CEITEC.
Fica o alerta da Associação dos Colaboradores da CEITEC de que a dissolução da empresa representaria conduta temerária do Governo tanto pelo fato da perda de tudo que foi construído pela empresa nesses 10 anos de operação quanto pela continuidade da liquidação antes da apreciação da matéria pelo TCU, visto que cada passo dado em direção à liquidação é muito difícil de ser revertido. Entendemos que liquidar é o intuito do Governo, mas alertamos o quão poderá haver responsabilizações.
Cita ainda que “o TCU acompanha o processo de liquidação da CEITEC devido ao ineditismo de ser uma empresa que nunca produziu nada de serventia no mercado, dar alta despesa e não realizar nenhuma pesquisa científica, nada, zero”. Definitivamente não estamos falando da mesma empresa, pois como dito anteriormente, a CEITEC domina 80% do mercado de tags para pedágio, controle patrimonial, proteção contra pirataria como é o caso dos chips para cartuchos de impressoras, rastreabilidade de hemoderivados, possui chip em estoque pronto para atender demanda da CMB com certificação de segurança que só mais sete países detém, etc., e através de pesquisa científica criou patente conjunta com CTI Renato Archer para produção de sensores para detecção precoce de doenças como COVID e outras, incluindo câncer, realiza pesquisa na área de sondas neurais, fotônica e outras.
Sobre a competência do TCU em fiscalizar sempre que há dispêndio de dinheiro público, sobretudo no tocante às normas legais, é fato, mas também é fato que a discricionariedade do Chefe do Executivo não é absoluta: onde está demonstrado o interesse público pela liquidação da CEITEC? É pelo custo, que na verdade é investimento, e representa apenas 0,7% do orçamento do MCTI? É por jogar fora tudo que foi criado nesses 10 anos apenas por ideologia política? Quando nossos governantes entenderão que não são governo e sim, estão no governo e que 4 anos não são suficientes para finalizar tudo que foi iniciado e recomeçar do zero, ou apenas abrir mão? Que a perda para o país com a liquidação não é somente do capital investido e sim tudo que foi e ainda pode ser construído pela CEITEC?. E a perda de capital intelectual? E a propriedade intelectual produzida e que será perdida? E a perda que terão fornecedores e clientes que já pertencem a um ecossistema criado no entorno da empresa?
É afirmado pelo Exmo. Ministro que a legislação não obriga realização de estudo prévio para a indicação de empresa para desestatização e nem que a desestatização seja a melhor alternativa, e que foram realizados estudos massivos para tomada de decisão. No entanto, não leva em conta que os estudos não tiveram participação de especialistas da área de semicondutores e que nem é assinado por quem o fez. Ninguém se responsabilizou pelo conteúdo apresentado, o qual nos parece ter sido criado por encomenda para justificar uma decisão tomada ainda em campanha.
O Exmo. Ministro afirma que na sua interpretação, todas as etapas no processo de liquidação da CEITEC parecem perfeitamente regulares e que a Secretaria do TCU está equivocada em sua conclusão. Ora, o próprio site do PPI acusa em seu cronograma como já realizados estudo, consulta pública, acórdão do TCU, edital e leilão. No entanto, o acórdão do TCU ainda não existe, o edital não está publicado, e tampouco um leilão aconteceu – e acreditamos que não acontecerá.
Sendo a afirmação sabidamente falsa, perguntamos:
a) Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante… É crime?
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal… É crime?
É afirmado pelo Exmo. Ministro Walton que foi demonstrado à exaustão, tanto pelo MCTI, quanto pelo PPI, quanto pelo ME a procura de parceiros para manutenção do modelo estatal, tese essa derrubada em live do MCTI apresentada pelo Sr. José Gustavo Sampaio Gontijo, Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital, na qual o Diretor afirma haver 3 empresas que procuraram o MCTI protocolando interesse pela CEITEC. Isso demonstra que a situação da empresa não era desastrosa, visto que apareceram interessados mesmo sem ampla divulgação.
O Exmo. Ministro Walton faz afirmações tão contundentes a respeito da CEITEC, que dá a impressão de que ele vivencia o dia a dia dentro da CEITEC nesses dez anos, como por exemplo:
“- Só posso visualizar a CEITEC como sumidouro de dinheiro público, uma entidade capaz de gerar diretorias de preenchimento político e cargos genéricos que eram distribuídos politicamente, mas, sem nenhuma efetividade, sem nenhum benefício social” SIC.
“- CEITEC nunca teve a mínima possibilidade de realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica” SIC.
“- A serventia Senhora Presidente, Senhores Exmo. Ministros, dos ativos da CEITEC é extremamente duvidosa, esses ativos foram iniciados, a partir da doação de linha de produção obsoleta pela Motorola ao Estado Brasileiro, a partir desta doação, que eu vislumbro como um verdadeiro presente de grego, uma um Cavalo de Tróia, foram gastos bilhões de reais de verba pública federal, sem nenhum resultado prático” SIC.
“- Faça-me o favor, uma empresa que em 20 anos nada conseguiu produzir, que foi responsável por 2% das patentes que foram é, que foram protocolados no INPI, agora vem falar que a um capital humano e intelectual pujante é, que deve ser aproveitado. Esse capital humano e intelectual é, no que era servível, foi aproveitado pela iniciativa privada que já entregou umas 50 pessoas, mas, no apogeu da CEITEC, no auge da CEITEC, ela jamais conseguiu produzir nada, nunca produziu nada, assim, produziu despesas para o erário, despesas negativas para o poder público que são custeadas por nós, todos os pagadores de impostos. Então, assim, a situação da CEITEC é algo, repito é, desastrosa” SIC.
“- E disso eu concluo que a inclusão da empresa no Plano Nacional de Desestatização apresentou fundamentos razoáveis e não infringiu a Lei ou Norma vigente. Não há nos autos indicativos, de que a existência da CEITEC seja necessária ou a única maneira de atender imperativas de segurança nacional ou relevante interesse coletivo” SIC.
No final ele pondera sobre os riscos apresentados pela Unidade Técnica do TCU tanto pelo terreno, quanto pelo descomissionamento da fábrica, fazendo juízo de valor sem ter o mínimo conhecimento do que estava falando.
“- A Prefeitura Municipal de Porto Alegre deu o terreno, é colocou o terreno para servir é de endereço para empresa, a União Federal vem e gasta 400 milhões de Reais para construir galpões e equipar o terreno, e vem a Motorola que tem uma linha de produção antiquada, que já não era servível a ela. Então, a empresa começou assim, sem nenhum estudo prévio, então, é assim, o terreno, o que que vai acontecer com o terreno?” SIC.
Respondemos:
– O terreno foi doado para a prefeitura de Porto Alegre com condição, estabelecida em contrato, que deveria ser usado para as instalações de estatal na área de tecnologia, o que foi concretizado. No entanto, com a quebra do contrato, o cedente pode solicitar a reapropriação do terreno e inclusive já manifestou esse interesse mediante ofício protocolado nos autos desse processo no TCU.
“- Depois, os elevados custos do descomissionamento da sala limpa, ou seja, remoção do maquinário, muita coisa pode ser lançada ao ferro velho, porque não vale nada, outras coisas poderiam ser objeto de leilão em relação à iniciativa privada, não é, não vale tanto assim, se o maquinário foi doado há mais de duas décadas pela Motorola e esse maquinário já era obsoleto naquela ocasião, o que que vai valer esse maquinário hoje? Nada!” SIC.
Engana -se o Exmo. Ministro, pois todos os equipamentos e tubulações encontram-se carregados com produtos químicos e gases tóxicos extremamente letais. No caso de um descomissionamento é obrigatório que todo esse produto químico seja removido e acondicionado para descarte correto e que tudo seja descontaminado, cada equipamento ou tubulação com seu procedimento específico para seus contaminantes. Aí sim, deve se encontrar a destinação final correta segundo legislação vigente. Todo esse processo envolve cifras acima dos 150 milhões de reais.
Então, de tudo que foi dito na justificativa de seu voto, aqui brevemente resumido, mostra o quanto o Exmo. Ministro Walton de Alencar Rodrigues foi parcial em suas ponderações, desprezando todo o levantamento realizado pela Unidade Técnica do TCU, tomando como verdade absoluta o estudo realizado pelo próprio PPI, sem a contratação do referido estudo por parte do BNDES para manter lisura e isenção por entidade neutra e conhecedora do tema. Usou-se de afirmações com frases que foram jogadas ao vento inúmeras vezes pelo ex-Secretário Salim Mattar, o qual conduziu todos os trâmites até a decisão pela liquidação, sempre com acusações infundadas e de cunho difamatório.
Diante do exposto até aqui, a sociedade deveria questionar ao TCU, e principalmente aos que acompanham o voto do Sr. Exmo. Ministro relator:
– O PPI tem informações inverídicas em seu site sobre o processo de liquidação da CEITEC, informações essas que dizem respeito inclusive ao TCU. Os Exmos. Ministros concordam com isso?
– O Exmo. Ministro afirmou que “a produção da CEITEC foi zero em 20 anos”. Como isso é possível se o primeiro concurso da empresa foi em 2012? O Exmo. Ministro vai negar que a empresa possui 46 patentes no Brasil e no exterior? O Exmo. Ministro vai negar que a empresa já produziu mais de 105 milhões de chips, que foram realizados aproximadamente 34 milhões de encapsulamentos de chips e fabricados 3,1 milhões de etiquetas e inlays?
– Como o Exmo. Ministro pode NEGAR que a patente BR 102020017310-3 A2, do chip eletroquímico produzido pela CEITEC para detecção precoce de doenças, sendo uma delas a COVID19, seja importante ao Brasil? Como pode afirmar que a “…CEITEC nunca teve a mínima possibilidade de realizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica…”?
– O Exmo. Ministro sabe que a CEITEC foi criada para sanar uma falha de mercado dentro de um programa de Estado? É a única empresa com capacidade de Front-End por possuir em sua planta uma Foundry?
– O Exmo. Ministro saberia informar como poderá uma OS (Organização Social) assumir o lugar da CEITEC? Tendo esta OS apenas 25 ex-funcionários da empresa e sem ter à disposição uma Foundry?
– O Exmo. Ministro relator saberia informar o que acontece com a infraestrutura da empresa, que está construída sobre um terreno que pertence a um particular? Ele sabe que essa questão poderá demandar anos de disputas jurídicas e que nesse tempo de disputa a empresa já estaria apta a “caminhar com as próprias pernas”? Por que jogar 1 bilhão de reais de investimento feito pelos pagadores de impostos no lixo? Por que pagar mais para liquidar a empresa ao invés de aguardar a sua maturação?
– Quanto ao capital humano o Exmo. Ministro afirma de uma forma bem peculiar que “…no que era servível, foi aproveitado pela iniciativa privada que já empregou umas 50 pessoas…”. Primeiramente gostaríamos de colocar que as expressões “servível” ou “inservível” seriam mais bem aplicadas a bens móveis ou imóveis. ‘Apenas’ com estas 50 pessoas as quais o Exmo. Ministro se refere já houve uma grande perda para a Ciência e Tecnologia brasileiras, pois esses profissionais irão prestar serviços para nações estrangeiras, e houve um grande gasto de tempo e recursos públicos para preparar estes profissionais para atuarem na indústria de semicondutores. Mas ao contrário do que alega o Exmo. Ministro, não era apenas essa parte da mão de obra da CEITEC que era “servível”. Todos os colaboradores da CEITEC têm o seu valor, primeiro porque são seres humanos e como tal merecem respeito. Em segundo lugar, como o Exmo. Ministro não tem vivência nenhuma da área de tecnologia, talvez não entenda que a indústria de semicondutores é basicamente dividida em três etapas: Design (projeto de circuitos integrados), Fabricação de chips em wafers (Front-End) e Processamento de wafers (Back-End). A razão de duas empresas estrangeiras terem absorvido esses 50 profissionais é porque eles trabalham na área de design e para a maioria deles apenas um notebook é suficiente para que realizem seu trabalho. Já para os que trabalham em outras áreas da empresa, que não seja o projeto, é necessária uma infraestrutura para que possam desenvolver suas atividades, e essa infraestrutura, ao contrário do que disse o relator em seu voto, não se trata de galpões. Então como a CEITEC é a única empresa da América Latina a possuir uma Foundry, fica evidente que para quem deseja continuar a atuar nessa área terá que sair do Brasil, é por isso que o pessoal de outras áreas ainda não foi absorvido por outras empresas, e não porque são “inservíveis”.
Felizmente a maioria do plenário do TCU não concordou com os absurdos colocados pelo Sr. Exmo. Ministro Relator Walton de Alencar. O voto do Sr. Exmo. Ministro Revisor Vital do Rego resumidamente foi o seguinte:
No prazo de 60 dias, o Ministério da Economia deve fornecer mais informações que demonstrem o bem do interesse público para desestatizar a empresa de semicondutores. A pasta deve considerar a posição estratégica da empresa na produção de chips no Brasil, assim como seu “capital intelectual”.
O MCTI e o ME recorreram da decisão do plenário de suspender a liquidação até que o interesse público de liquidar a empresa fosse explicado. Estranhamente, o Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas concordou monocraticamente com o pedido do governo. Essa decisão nos traz duas questões:
– Se o “estudo” realizado pelo comitê formado por ME e MCTI foi tão elaborado assim, a ponto de o Sr. Exmo. Ministro Walton Alencar considerá-lo “irretocável”, por que é tão difícil responder a uma pergunta tão simples feita pelo plenário do TCU: “Qual o interesse público na Liquidação da única empresa de semicondutores da América Latina?”.
– O TCU, sendo um órgão de controle, foi demandado pela Associação dos Colaboradores da CEITEC para controlar as ações do PPI, ME e MCTI. Apesar disso a liquidação da empresa avança em passos largos, inclusive com estudos falhos, perseguições a funcionários, demissões em massa e declarações falsas no próprio site do PPI. Mesmo com uma decisão do plenário do TCU para questionar se o governo está tratando a CEITEC, um patrimônio público único dos brasileiros, o Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas atendeu monocraticamente um pedido (dos órgãos que ele deveria controlar – PPI, ME e MCTI) para que deixe de controlar as ações de LIQUIDAÇÃO da CEITEC.
Então, por tudo que foi descrito anteriormente, nosso repúdio foca no quão parcial foi o Excelentíssimo Exmo. Ministro Walton de Alencar Rodrigues na sustentação de seu voto e acórdão apresentado e na decisão monocrática do Sr. Exmo. Ministro Bruno Dantas em liberar o ME e MCTI a continuar com a Liquidação da CEITEC sem responderem um questionamento tão simples: “o que a sociedade brasileira ganha em abrir mão de 1 bilhão de reais investidos na única empresa de semicondutores do país, em meio a uma crise de semicondutores que é mundial, e faltando pouco tempo para a empresa ser rentável?”.
Como dissemos anteriormente a área técnica do TCU verificou que sim, a liquidação da CEITEC traz riscos de dano ao erário devido às falhas nos estudos realizados pelo comitê do MCTI e ME. Os Srs. Exmos. Ministros Bruno Dantas e Walton Alencar basearam seus votos em quê para discordar da posição da área técnica da Corte de Contas? Contrataram alguma consultoria especializada? Realizaram diligências à CEITEC? Finalizamos com uma última pergunta: os princípios da Legalidade, Legitimidade e Economicidade não são válidos no caso da CEITEC? Por quê?
Exmos. Ministros que votaram contra a CEITEC em 01/09/21:
