Legislação Participativa – Impactos das privatizações – 29/11/2021

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados reúne-se nesta segunda-feira (29) para discutir os impactos das privatizações. O debate foi sugerido pelos deputados Erika Kokay (PT-DF) e Leonardo Monteiro (PT-MG). Segundo eles, entre 2020 e 2021, o governo federal incluiu mais de 200 projetos no Programa de Parceria de Investimentos (PPI), por meio do qual são feitas concessões, privatizações e parcerias com o setor privado para obras e serviços públicos. Os parlamentares afirmam que esses processos foram acelerados, “em muitos casos desrespeitando etapas, estudos de impacto e demais procedimentos legais necessários para viabilizá-los”. Eles reclamam ainda que as privatizações não foram discutidas com a sociedade.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/64305

https://escriba.camara.leg.br/escriba-servicosweb/html/64305

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Audiência propõe moção de apoio da ALERGS ao PDL do Senado que susta liquidação do CEITEC

Audiência pública da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta quarta-feira (1º), decidiu encaminhar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pedido de suporte a uma moção de apoio à aprovação  do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 558/2020, do Senado Federal, que susta os efeitos do decreto de liquidação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (CEITEC).

Leia a matéria completa no link abaixo:

http://www.al.rs.gov.br/agenciadenoticias/destaque/tabid/855/IdMateria/326674/Default.aspx

Baixe algumas apresentações do evento:

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Nota sobre as demissões em massa na CEITEC

A Associação dos Colaboradores da CEITEC – ACCEITEC reafirma sua posição na defesa pela manutenção da CEITEC e repudia a demissão em massa de colaboradores, ocorrida no dia 30 de abril de 2021, véspera do Dia do Trabalhador. 

A liquidação da CEITEC é gravíssimo erro estratégico para o país, e está sendo executada contra todas as evidências da importância dos semicondutores na economia, escancarada na escassez de chips que paralisa as indústrias.  A CEITEC é a única empresa do tipo no país e é a semente da nossa indústria de semicondutores. A sua liquidação é uma decisão arbitrária, tomada sem discussão com a sociedade e contra a própria opinião do MCTI.

A demissão do dia 30 de abril é mais um ato dessa liquidação insensata. Foram exonerados aproximadamente 20% dos colaboradores, servidores entre os mais especializados do país, o que causa um impacto enorme na operação da empresa. Além disso, a decisão de liquidação está em análise pelo TCU, devido aos vários indícios de agressão ao princípio de economicidade, estudos insuficientes e desprezo pela função social da CEITEC. Sem que o TCU tenha julgado a liquidação, as demissões foram realizadas sem o devido processo administrativo, e são irregulares.

Os colaboradores dispensados nesse dia são concursados, selecionados entre os melhores especialistas em suas áreas, e formam um corpo técnico de dificílima reposição. Essa é uma das ações nefastas que poderão levar, muito brevemente, ao fracasso brasileiro na área de semicondutores, com impacto na geração de empregos em todo o ecossistema da eletrônica do país. A extinção de postos de trabalho qualificado acarretará efeitos negativos, em cascata, sobre toda a oferta de empregos do país.

A ACCEITEC continuará a denunciar a liquidação da CEITEC, e irá buscar todos os meios legais de defesa da empresa e de seus colaboradores.

Coordenação da ACCEITEC, gestão 2020/2021

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